Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições: 
Serviço: DOCENTE.PT software gestão escolar em Portugal 
Site: https://www.docente.pt 
Prestador de Serviço: Tiago Moreira ENI 
Utilizador: Pessoa singular que visita o site ou possui acesso ao Serviço
Subscrição: Pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço 

A) Reconhecimento e aceitação dos termos por parte do utilizador 
O Prestador do Serviço disponibiliza o Site e serviços relacionados ao  Utilizador, sujeito à sua aceitação de todos os termos, condições, e avisos  contidos ou referidos neste documento, assim como qualquer outro  acordo escrito entre ambas as partes. 

Ao utilizar este Site, concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e  condições: 
• O seu acordo connosco em relação ao cumprimento dos nossos Termos e  Condições é efectivo imediatamente após iniciar a utilização deste Site 
• O Prestador do Serviço reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos  de Serviço periodicamente e sem aviso prévio 
• O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade rever o  site e os seus Termos e Condições periodicamente e se familiarizar com  qualquer alteração 
• Qualquer actualização que melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual,  incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às  condições estabelecidas nos Termos e Condições 
• O utilizador concorda com o direito do Prestador do Serviço em alterar ou  suspender o site, incluindo os seus serviços, a qualquer momento, com ou  sem aviso prévio. O Utilizador concorda ainda que não seremos legalmente  responsáveis perante o Utilizador ou perante terceiros caso exerçamos  esse direito
• O Utilizador aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do  Serviço 

B) Termos de utilização da subscrição 
Ao adquirir um plano o Utilizador concorda com as seguintes condições: 
• O Utilizador concorda que no momento do registo no Serviço, todos os  dados preenchidos na Subscrição são válidos 
• Não é permitido a partilha do login por várias pessoas, sendo que o  Prestador do Serviço fica isento de qualquer responsabilidade em caso de  alguma anomalia, informação introduzida, erros e demais semelhantes 
• O Utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua  conta e senha pessoal / individual / privada. O Prestador do Serviço não  pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do  incumprimento por parte do utilizador das medidas convencionais de  segurança 
• Qualquer conteúdo inserido e actividade que ocorra na conta do Utilizador  é da sua inteira responsabilidade. A divulgação do conteúdo a outrém, o  Utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo o  Prestador do Serviço de todas as responsabilidades 
• O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais / ilícitos,  fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço,  violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando,  direitos autorais) 
• O Prestador do Serviço pode colocar na sua página inicial, na secção de  «parceiros», «marcas», «marcas» e\ou em redes sociais, o nome da  subscrição e escola registados para fim de prova social 

C) Termos de uso 
O Utilizador está sujeito a todas as leis e regulações aplicáveis, sendo o Utilizador  o único responsável pelas suas comunicações através do site. 

O Utilizador concorda que não irá carregar, partilhar, publicar ou distribuir de  qualquer informação contida no Site, nomeadamente texto, comunicações,  software, imagens, sons, dados ou outra informação, que: 
• Seja ilegal, ameaçadora, abusiva, de assédio, difamatória, caluniosa,  enganosa, fraudulenta, invasora da privacidade de terceiros, delituosa, que  contenha descrições explícitas ou gráficas ou relatos de actos sexuais  (incluindo, mas não limitado a linguagem sexual de natureza violenta ou ameaçadora, direcionada a um indivíduo ou grupo de indivíduos), ou que  viole as nossas regras e políticas de qualquer outro modo
• Vitimize, assedie, degrade, o intimide um indivíduo ou grupo de indivíduos  com base na sua religião, gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade ou  deficiência 
• Constitua publicidade não autorizada ou não solicitada 
• Contenha vírus informáticos ou qualquer outro tipo de código, ficheiro ou  programa informático criado ou usado com o intuito de quebrar, danificar  ou limitar o normal funcionamento do Serviço 
• Imite qualquer pessoa ou entidade 

O Utilizador concorda ainda que não poderá utilizar a sua conta para violar a  segurança de outra conta ou tentar obter acesso não-autorizado a outra rede ou  servidor. Nem todas as áreas do site estarão acessíveis ao Utilizador. Não deverá  interferir com o uso do site ou serviços semelhantes por parte de outros  utilizadores. Utilizadores que violarem a segurança dos sistemas ou da rede  poderão incorrer em responsabilidade criminal ou civil. 

O Utilizador concorda que o Prestador do Serviço pode, a qualquer altura e de  critério exclusivo, pôr termo à filiação do Utilizador, Subscrição ou qualquer outra  ligação Site, sem aviso prévio, no caso de violar qualquer uma das disposições  anteriores. Além disso, o Utilizador reconhece que irá cooperar na íntegra com  investigações de violações de sistemas ou de redes de segurança noutros sites,  incluindo cooperar com agentes da autoridade na investigação de supostas  violações criminais. 

O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de recusar a prestação do Serviço a  qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento. 

D) Termos de pagamento, reembolso, actualização do plano 
• O pagamento do plano seleccionado pelo Utilizador deve ser efectuado  pelos meios disponíveis no site 
• Em nenhuma circunstância o Utilizador pode exercer o reembolso do valor  pago na subscrição do Serviço ao Prestador do Serviço 
• O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos  ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do Serviço 
• No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou  obrigações impostas pelas autoridades fiscais
• Se após o período experimental de 15 dias o Utilizador não proceder ao  pagamento do plano num prazo de 180 dias, o Prestador do Serviço pode  apagar todos os dados de registo 
• Se o Utilizador não proceder à renovação do pagamento do plano adquirido  num prazo de 180 dias, o Prestador do Serviço pode apagar todos os dados  de registo 
• Se o Utilizador decidir alterar o plano do Serviço actual, o pagamento desse  serviço será imediata e automaticamente exigível 

E) Rescisão por parte da Subscrição 
• O cancelamento da Subscrição só pode ser efectuado pelo utilizador que  procedeu ao registo da mesma 
• O cancelamento da Subscrição pode ser feito a qualquer momento pelo Utilizador através das opções de definições dentro do software ou pode via  e-mail para o endereço tiago@docente.pt 
• Após o cancelamento do Serviço, todo o conteúdo da Subscrição ficará  inacessível para todos os utilizadores que tenham acesso à subscrição 
• Se o cancelamento do Serviço for feito durante o período experimental,  toda a informação será permanentemente eliminada 
• Se o cancelamento do Serviço for feito após o período experimental, o  Utilizador pode exigir, nos primeiros 30 dias após a rescisão, ao Prestador  do Serviço o envio de toda a informação registada na sua Subscrição. O  Prestador do Serviço tem até 180 dias para organizar e enviar a informação  num formato acessível de leitura (como por exemplo XLS, XML) 
• Se o cancelamento do Serviço ocorrer antes do final do mês cujo  pagamento já tenha sido efetuado, o cancelamento terá efeito imediato e o  Serviço desse mês não será cobrado novamente 
• O utilizador que procedeu ao cancelamento pode, após a rescisão e em  qualquer momento, pedir a reativação da Subscrição 
• O Prestador do Serviço fica imediatamente excluído de qualquer  responsabilidade sobre algum problema informático ocorrido na reativação da Subscrição 

F) Rescisão por parte do Utilizador 
• O cancelamento da conta do Utilizador pode ser feito a qualquer momento  ou pode ser pedido por via e-mail para o endereço tiago@docente.pt
• Após o cancelamento da conta, o acesso ao Serviço ficará imediatamente  inacessível 
• A conta será permanentemente eliminada exceto se a mesma estiver  associada a registos das subscrições 
• O utilizador pode, após a rescisão e em qualquer momento, pedir a  reativação da conta 
• O Prestador do Serviço fica imediatamente excluído de qualquer  responsabilidade sobre algum problema informático ocorrido na reativação do Utilizador 

G) Rescisão por parte do Prestador do Serviço 
O Utilizador concorda que o Prestador do Serviço pode, pela exclusiva discrição,  pôr termo ou suspender o acesso ao Utilizador a todo ou a parte do site, com ou  sem aviso prévio por qualquer razão, incluindo, mas não limitado a violação  destes termos. Qualquer atividade suspeita de ser fraudulenta, abusiva ou ilegal  poderá servir de base para a terminação da relação e poderá ser denunciado às  autoridades competentes. 
Após o fim ou a suspensão, independentemente das razões da mesma, os direitos  do Utilizador cessam de imediato, e o Utilizador reconhece e concorda que o  Prestador do Serviço pode desativar ou eliminar de imediato a Subscrição e toda a  informação e ficheiros relacionados na Subscrição. O Prestador do Serviço não é  responsável perante o Utilizador ou perante terceiros por quaisquer reivindicações  ou danos causados pela terminação ou suspensa ou qualquer outra ação tomada. 

H) Modificações ao Serviço 
O Site pode incluir erros técnicos ou de outra natureza, imprecisões ou erros  tipográficos, que o Prestador do Serviço pode alterar, retificar ou melhorar a  qualquer momento, incluindo os preços e as descrições dos produtos listados no  Site. 

Ao utilizar este Site o Utilizador concorda com os termos e condições: 
• O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de a qualquer momento, e  periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou  com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de  descontinuidade permanente usufruída por uma Subscrição 
• O Prestador do Serviço pode descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre  que se verifique a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que tais correções lhe sejam automaticamente  induzidas 
• O Utilizador aceita ainda que o Serviço poderá ser descontinuado  temporariamente, aceita as modificações do Serviço, decorrentes de  correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente  novas do Serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo,  visando assim a máxima satisfação e benefício para o Utilizador 
• Os preços de todos os Serviços estão sujeitos a alterações mediante aviso  prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento  através da publicação das alterações no Site 
• O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual,  extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma o Prestador do  Serviço por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou  encerramento do Serviço 

I) Limitação de responsabilidade 

Sobre qualquer circunstância ou evento o Prestador do Serviço poderá ser  responsabilizado perante o Utilizador ou terceiros por qualquer dano especial,  punitivo, acidental indireto ou consequente que surja da utilização deste Site,  incluindo, sem limitação, os danos que resultem em perda de utilização, dados ou  lucros. O Prestador do Serviço não será responsável por qualquer produto oferecido  através do Site por terceiros. 

J) Indemnizações 
O Utilizador concorda em defender e proteger o Prestador do Serviço de qualquer  responsabilidade, queixa, reivindicação ou despesa, incluindo despesas com  terceiros, nomeadamente advogados, que surjam de uso impróprio do Site por  parte do Utilizador. 
O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de assumir o controlo e a defesa  exclusiva de qualquer outra matéria sujeita de reivindicação da parte do Utilizador,  sendo que o Utilizador concorda em cooperar com o Prestado do Serviço no  acerto de qualquer defesa disponível. 

K) Legislação aplicável 
O Site é controlado pelo Prestador do Serviço a partir do escritório em Portugal. Ao  aceder ao site o Utilizador concorda que as leis e estatutos vigentes em Portugal serão aplicáveis a todos os assuntos relacionados com o uso do Site bem como a  compra de produtos e serviços disponíveis no mesmo. 
Tanto o Utilizador como o Prestador do serviço concordam que doravante se  submetem à exclusiva jurisdição de Portugal. 

L) Condições gerais 
• O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações sob estes Termos  de Uso a qualquer outra entidade 
• O Utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado  "tal como está" e "conforme disponível" 
• O Utilizador concorda em não vender, revender, reproduzir, duplicar, copiar  ou utilizar para qualquer fim comercial qualquer parte do Site 
• O apoio técnico é fornecido preferencialmente via correio electrónico a  todos os Utilizadores e titulares de Subscrições 
• O Prestador do Serviço utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores  para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e  tecnologias relacionadas, necessários para executar o Site 
• O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço 
• O Utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do Site do  Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que  está associado com o Site 
• O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou  explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a  permissão expressa por escrito pelo Prestador do Serviço, sob pena de  incorrer em responsabilidade civil e criminal 
• O Utilizador compreende e concorda que interrupções temporárias dos  serviços disponíveis no site podem ocorrer como eventos normais 
• O Utilizador compreende e concorda que o Prestador do Serviço não tem  controlo sobre problemas técnicos do fornecedor de alojamento do  Serviço 
• Dúvidas e questões sobre os Termos e Condições devem ser enviadas  para tiago@docente.pt